Direitos na Escola: O que os pais precisam saber

Crianças e adolescentes com diabetes têm direitos garantidos por lei nas escolas. Nenhuma instituição de ensino pode negar matrícula ou permanência por causa da condição de saúde.

Direitos Fundamentais

Matrícula e Permanência

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança tem direito à educação. A Lei 13.895/2019 reforça que crianças com doenças crônicas, como diabetes, não podem ser discriminadas.

Monitoramento de Glicemia

Seu filho tem direito de:

• Realizar testes de glicemia durante o período escolar
• Aplicar insulina quando necessário
• Ter acesso a lanches apropriados
• Ir ao banheiro quando precisar

Suporte Profissional

A escola deve:

• Ter profissional capacitado para auxiliar com medicação
• Informar pais sobre qualquer incidente
• Adaptar atividades físicas conforme necessário
• Respeitar a privacidade do aluno

Como Garantir Seus Direitos

1. Comunicação Clara: Informe a escola sobre a condição e necessidades do seu filho
2. Documentação: Leve laudo médico e plano de cuidados
3. Treinamento: Ofereça treinamento à equipe escolar
4. Acompanhamento: Mantenha contato regular com a escola
5. Ação Legal: Se necessário, busque assessoria jurídica

Legislação Aplicável

• Lei 13.895/2019: Política Nacional de Prevenção do Diabetes
• Lei 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente
• Constituição Federal: Direito à educação e saúde
• PL 600/2025: Atenção integral a crianças com diabetes tipo 1

Conclusão

A lei está ao seu lado. Não hesite em buscar ajuda se seus direitos não forem respeitados.